Entrou em vigor hoje a lei 12.291/2010 que obriga a todo estabelecimento comercial ou prestador de serviços a possuir em suas dependências EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
Aquele que descumprir a lei estará sujeito a multa de R$ 1.064,10.
