CODE CODE Robson Edésio Advocacia: PIS/COFINS em sua fatura de telefone? Cobrança ilegal.

PIS/COFINS em sua fatura de telefone? Cobrança ilegal.

Lembram do PIS/COFINS incluídos em sua fatura telefônica? Vários tribunais do país, inclusive o nosso TJSC, já condenou as operadoras a devolverem os valores cobrados. Referidos tributos não podem ser cobrados do consumidor. Todo cliente tem direito a ser ressarcido do que pagou nos últimos 5 anos. Fique atento!!