CODE CODE Robson Edésio Advocacia: Fique por dentro.

Fique por dentro.

  • Controle de horário de trabalho
  • Mesmo onde tenha apenas um trabalhador a empresa é obrigada a utilizar o livro ou cartão ponto, ficando expresso o período de repouso e alimentação;
  • Intervalo para a alimentação
    Em qualquer trabalho continuo, cuja a duração exceda de seis horas, é obrigatório um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora e no máximo de duas horas;
  • Intervalo para lanche
    O intervalo para lanche deve ser concedido dentro do horário de trabalho
  • Período de descanso
    Entre duas jornadas de trabalho deve haver um período de 11 horas dentre uma jornada para a outra
  • Intervalo para amamentação
    O artigo 396 da CLT assegura a mulher dois intervalos especiais de meia hora cada um, para que possa amamentar o filho, até que este complete seis meses de idade, este período poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente, quando a saúde do filho o exigir.