Começaram a sair as primeiras decisões judiciais com base na nova lei de embriaguês ao volante. Importante lembrar que nossa constituição prevê que é direito de todo cidadão não ser obrigado a produzir prova contra si mesmo. Diante disso, é um direito, como condutor, não se submeter ao exame do bafômetro.
Essas recentes decisões em que o condutor não fez o teste de bafômetro assim como a coleta de sangue, a punição penal para os condutores não foram aplicadas pela justiça por falta de provas e consequentemente todos foram absolvidos.
